MEI tem até o dia 31 para fazer Declaração Anual
Brasília - Os microempreendedores individuais (MEI) – aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano – têm até esta terça-feira (31) para fazer a Declaração Anual de Rendimentos (DASN). A declaração é feita em minutos pelo Portal do Empreendedor.
A partir do dia 1º de julho, os microempreendedores individuais que tiverem 24 contribuições mensais consecutivas em aberto e, não tiverem feito a Declaração Anual durante dois anos seguidos, terão o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado.
A DASN é gratuita e só pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor. No site, o MEI informa se teve um faturamento superior ou não ao teto de R$ 60 mil anual.
O Sebrae alerta que qualquer correspondência, eletrônica ou física, que cobre qualquer valor do MEI deve ser ignorada pelos microempreendedores individuais. Com a proximidade do fim do prazo para a Declaração, muitos formalizados estão recebendo um e-mail falso que encaminha o MEI para uma página e que cobra R$ 199,75 para fazer a declaração.
Em caso de dúvida, o empreendedor pode entrar em contato com o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) ou com qualquer um dos mais de 600 postos de atendimentos espalhados pelas regiões brasileiras.
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